O Brasil não tem primeira emenda

Publicado: 30 de março de 2011 em Notícias e política
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Autor: Leonardo Motta

Fonte: Ars Physica

O Brasil não tem liberdade de expressão.

Muito pelo contrário, a lei brasileira pode chegar ao ponto de impedir um estudante de criticar um professor, um comediante de contar piada, um político de soltar um xingamento, ou mesmo uma pessoa qualquer fazer um comentário no twitter racista ou machista.

A situação é mais séria quando um jornal é impedido de publicar matérias investigativas sobre possível corrupção praticada pela família Sarney, ou a relação de algumas empreiteiras com Gilberto Kassab, e quando não se pode tocar em candidatos políticos (veja e.g. aqui sobre como até o óbvio pode ser censurado, ou aqui para ver como debate entre políticos tem que ser feito com exagerado cuidado).

Mas todos esses casos de gravidade variada caem dentro de um problema amplo dos oficiais do Estado brasileiro, desde a pequena instância até os Supremos e Superiores tribunais: a falta do valor moral de proteção à liberdade de expressão sem limites*.

Sim, sem limites.

Em primeiro lugar, não é papel do Estado julgar ou regular o que as pessoas dizem. É certo que eu posso achar um comentário no twitter ou uma opinião de um político inapropriada, exagerada, sem educação; mas não é papel do Estado definir que palavras são aceitáveis e quais não são, que tom de linguagem é aceitável e qual não é, que opinião é apropriada e qual não é. Se alguém quiser ser chulo e emotivo, outras pessoas podem julgar por si mesmas o material.

O que aconteceu com os brasileiros? Onde ficou o mote da revolução da democracia de que posso não concordar com nada do que dizes, mas defenderei até a morte o direito de dizê-las?

O Brasil vive uma censura velada em que não se pode emitir opinião sincera sobre figuras políticas. Isso só serve a manutenção de status quo e intimidar as ações oposicionistas e de minorias.

Um exemplo é o caso dos estudantes da UnB que duas vezes se viram vítimas de professores inescrupulosos que vão até a justiça eliminar críticas aos seus métodos de ensino (e ainda ganham a causa!). E não vem ao caso aqui se o método do professor é bom ou não e se a carta dos estudantes é ou não justa. Vixe, se alguma opinião pré-formada eu tenho sobre isso é a de achar que os professores tem maturidade para saber o que fazem e os alunos tem imaturidade para achar que sabem. Mas independente de quem está “certo” a respeito de como a disciplina deve ser ensinada, uma coisa é clara: os alunos deveriam ter o direito de expressar sua opinião sem serem recriminados por isso. As decisões dos juízes de Brasília machucam a democracia brasileira, estabelecem uma posição privilegiada para um grupo de pessoas que nem sequer foram eleitas democraticamente e impede o diálogo sobre ensino dentro da universidade.

No caso de candidatos políticos, qualquer pessoa no Brasil deveria ter o direito de expressar sua opinião sobre o plano político socioeconômico, a vida pessoal, e quaisquer outras características ligadas a um político às vésperas das eleições. Afinal, se qualquer coisa o debate para as eleições quer atingir é convencer que uma pessoa pode estar mais qualificada que outra. Se eu quiser escrever um texto explicitando todas as razões porque é uma péssima ideia votar em X ou se eu simplesmente quiser tuitar “X é um aproveitador”, eu devo ter o direito guardado pela constituição de dizê-lo, mesmo que X se sinta ofendido.

Não cabe ao Estado validar tampouco que assertivas são verídicas e que assertivas são falsas – até porque o Estado nem sequer tem o aparato humano e intelectual para fazer isso. Derrubar sites da Internet com dizeres a políticos que são potencialmente falsos é uma atitude claramente perversa de salvaguardar a eleição de um político ao invés de servir ao bem estar público de acesso a informação. Se a informação for falsa, cabe ao leitor avaliar, e esse é o preço que nós devemos admitir em pagar para não deixar o Estado delimitar com leis pré-1780 o que é ou não a opinião “certa”, ou a forma “certa” de expressá-la.

O melhor que o Estado faz pelo bem social amplo não é defender o interesse privado de pessoas que se sentem ofendidas com declarações públicas, e sim garantir que qualquer declaração pública possa ser feita.

É certo que é chato ficar comparando a sociedade brasileira a outras, mas aqui é meio inevitável: nos EUA, nenhum desses casos se quer iria a julgamento, porque na audiência preliminar o juiz com probabilidade igual a 100% iria dispensar o caso com base na Primeira Emenda da Constituição estadunidense de 1791.

http://bulevoador.haaan.com/2011/03/30/o-brasil-nao-tem-primeira-emenda/#more-21649

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